Por que só se pode votar ate as 17h? Entenda o que diz o Codigo Eleitoral

O encerramento do recebimento dos votos nas urnas brasileiras acontece pontualmente às 17 horas no dia da eleição. Essa determinação faz parte das normas operacionais estabelecidas pelo Codigo Eleitoral Brasileiro (Lei nº 4.737/1965), que determina os horarios de abertura, funcionamento e fecho de todas as seções eleitorais do país. Leia Mais Brasil vai às urnas pra eleger presidente, governadores e parlamentares Eleições 2026: Urnas são abertas em todo o Brasil; votação termina às 17h Brasil teve mais de 1.500 urnas substítuidas ao longo das eleições, diz TSE O horario oficial de funcionamento das seções Segundo o artigo 144 do Codigo Eleitoral, o recebimento dos votos pelas mesas receptoras inicia às 8 horas e se finaliza às 17 horas.

Porém, a rotina dos trabalhos na seção eleitoral é começada antes da chegada dos primeiros votantes. O artigo 142 estipula que, às 7 horas da manhã do dia marcado pra a eleição, o presidente da mesa receptora, juntamente com os mesários e secretários, deve verificar a organizacao do recinto e a integridade do conteudo remetido pela Justiça Eleitoral. Apenas às 8 horas, com as exigencias cumpridas, a votação é afirmada de forma oficial aberta.

O que ocorre com quem está na fila às 17h? Uma dúvida frequente entre os eleitores é a respeito de o procedimento adotado quando o horario limite é alcançado enquanto que ainda há fila na seção. O artigo 153 do Codigo Eleitoral detalha a conduta mandatória pra essa situação.

Às 17 horas, o presidente da mesa receptora de votos deve fornecer senhas numéricas a todos os eleitores que estiverem presentes e esperando na fila. Em seguida, o presidente os convida a fornecer os documentos de identificação pra adentrarem ao recinto. A votação prossegue rigorosamente na ordem das senhas distribuídas ate que o último eleitor presente na fila atualmente do encerramento tenha exercido o direito ao voto.

Proibição de fechar a seção antes do horario legal A legislação eleitoral proíbe o encerramento dos trabalhos antes das 17 horas. O artigo 165, inciso IV, do Codigo Eleitoral define que a junta eleitoral, antes de abrir cada urna pra a etapa de apuração ou validação, deve conferir formalmente se a votação nao foi finalizada antecipadamente a respeito do horario legal fixado. A observância estrita desses horarios visa assegurar a uniformidade do processo de votação em todo o território nacional.