Hypee · 17/11/2026 14:06

CNJ propõe unificar regras pra emissão e pagamento de precatórios

CNJ propõe unificar regras pra emissão e pagamento de precatórios

A desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mostrou aos colegas, nesta terça-feira (17), uma ideia pra nova Resolução Nacional a respeito de Precatórios e RVPs (Requisições de Pequeno Valor). O tema estava na pauta da sessão plenária do conselho nesta manhã, mas nao chegou a ser votado. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, tem adotado o procedimento de mostrar as ideias em uma sessão e abandonar a votação pra um evento posterior, de forma que os conselheiros tenham tempo de analizar o material e propor mudanças.

Os precatórios são dívidas do poder público admitidas por decisoes judiciais. O pagamento desses valores envolve uma franquia de procedimentos que devem respeitar as regras constitucionais, o planejamento orçamentário, a responsabilidade fiscal e a ordem cronológica de pagamento. Leia Mais À CNN, Capobianco defende saída estratégica do uso de combustíveis fósseis STJ dá 90 dias pra Marco Buzzi desocupar imóvel funcional em Brasília Votação do PL das big techs pode ficar pra semana que vem, diz relator O novo texto mostrado unifica e disciplina as regras de expedição, gestão, processamento e pagamento desses créditos.

O propósito central é organizar a quitação das dívidas judiciais dos entes públicos, estabelecendo prazos claros, fluxos financeiros estruturados e maior transparência. A norma ideia nesta terça mantém o entendimento fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que possibilita a requisição da parcela incontroversa e líquida da condenação, sem a necessidade de aguardar o julgamento final de features a respeito de partes discutidas do processo. A alteração dessa regra era uma das principais preocupações do setor e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) .

Outro ponto da minuta de resolução é que os créditos de natureza alimentícia (como salários, aposentadorias e indenizações) mantêm prioridade na ordem de pagamento. Somado a isso, a ideia consolida a “parcela superpreferencial”, que possibilita adiantar um valor ao credor idoso, com deficiência ou portador de doença grave, sem retirar o precatório de sua posicao inovador na fila pra o pagamento do saldo remanescente. Em casos de insuficiência de features pra atender a todas as preferências, seriam priorizadas as pessoas com doenças graves e os idosos com mais de oitenta anos.

A minuta igualmente aumenta os meios alternativos de quitação e redução de estoques. São regulamentados os pactos diretos com deságio voluntário (com limite de descont

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