Hypee · 17/11/2026 15:42
AGU manda a Fux dados do governo e volta a defender proibição das bets
A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), documentos técnicos produzidos pelo governo pra reforçar a defesa da Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no país. A manifestação, assinada na segunda-feira (16), reúne informacoes dos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública que embasaram as exposições de representantes do Dirigente na audiencia pública realizada pelo Supremo em 3 de novembro. Os documentos tratam dos impactos das apostas a respeito de a saúde mental, incluindo riscos de dependência e suicídio, alem de dados a respeito de o volume financeiro movimentado pelo mercado, o perfil dos apostadores e as medidas adotadas pra combater plataformas ilegais.
Leia Mais: Análise: Ajuste fiscal e composição de ministérios testam Lula Hugo diz que Câmara tem “disposição” em votar ajuste fiscal nesta terça Governo retira urgência de projeto a respeito de bets e destrava pauta da Câmara Na petição, a AGU sustenta que a vivência acumulada com o setor regulamentado evidenciou a insuficiência das regras anteriores pra proteger direitos essenciais, particularmente a saúde, os consumidores e as pessoas em situação de vulnerabilidade. O órgão igualmente rebateu, em manifestações anteriores, o argumento de que a proibição estimularia a expansao do setor clandestino. De acordo com a AGU, a Medida Provisória prevê mecanismos de fiscalização a respeito de meios de pagamento, publicidade e infraestrutura digital pra combater a exploracao irregular das apostas.
Julgamento no STF O envio dos documentos acontece apos o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizar que a Corte planeja julgar conjuntamente as acoes que discutem a regulamentação das bets, a criacao de loterias municipais e a proibição dos títulos de azar. Ainda nao há data definida pra o julgamento. A possibilidade foi levantada pelos ministros Flávio Dino e Luiz Fux ao longo da sessão plenária de 4 de novembro, um dia depois da audiencia pública convocada pra discutir os efeitos da Medida Provisória.
Na ocasião, Fachin declarou que a princípio planejava manter os julgamentos divididos, mas reconsiderou a posicao diante da conexao entre os processos e das informacoes mostradas na audiencia. A Medida Provisória permanece sujeita à análise do Congresso Nacional pra ser convertida sem dúvida em lei. Relatórios a respeito de ministros aumentam tensão no STF | BASTIDORES CNN
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Hypee · 17/11/2026
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