Hypee · 18/11/2026 16:15

STF decide que nova regra a respeito de crimes patrimoniais alcança acoes em curso

STF decide que nova regra a respeito de crimes patrimoniais alcança acoes em curso

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento que acabou com a isenção de pena pra crimes patrimoniais cometidos entre familiares, como furto e apropriação indébita. Ficou decidido que a nova regra deverá ser aplicada até mesmo em acoes penais que ja estao em curso, alem dos processos abertos apartir da data da decisao. Há, no entanto, duas excessões.

A regra nao retroage pra acoes que ja transitaram em julgado (isto é, que ja se finalizaram e nao comportam mais feature) nem pra as acoes penais em curso que estejam aplicando o entendimento de que a Lei Maria da Penha ja afasta a imunidade penal nos casos de violência patrimonial. A decisao de acabar com a isenção de pena pra esses crimes foi tomada na última semana, ficando pendente somente a definição de quando a nova regra passaria a valer. Leia Mais Relatórios da PF a respeito de ministros extrapolavam "balizas" do STF, diz Andrei Durigan evidencia otimismo com avanço de bundle fiscal no Congresso CCJ do Senado aprova maior pena a motorista que mata sob efeito de álcool O julgamento trata dos artigos 181 e 182 do Codigo Penal, que preveem imunidade pra crimes de encontro a o patrimônio praticados entre cônjuges e parentes próximos.

Pelas regras, o autor fica isento de pena ou só responde se a vítima manifestar interesse na acao, em razão do vínculo familiar. O tema chegou ao tribunal através de duas acoes, da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e do PV (Partido Verde), que questionam a aplicação dos aparelhos em casos de violência doméstica e familiar de encontro a mulheres. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pra afastar a isenção nessas situações.

Pra ele, a regra nao foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria os princípios da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, alem do dever do Estado de combater a violência doméstica. Toffoli declarou que a Lei Maria da Penha admite a violência patrimonial como violência doméstica desde 2006, mas nao revogou expressamente a isenção prevista no Codigo Penal. Na avaliacao do relator, manter a regra favorece a impunidade e aumenta a dependência financeira das vítimas, o que complica o rompimento de relações abusivas.

Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam solução mais ampla: afastar por completo as imunidades dos artigos 181 e 182, independentemente do sexo da vítima ou da existência de violência doméstica. Caso Master: Fachin deve encaminhar à PGR relatórios a respeito de minis

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