Hypee · 20/11/2026 04:24
Regulamentação do fim da escala 6×1 provoca insegurança, diz juiz do Trabalho
A regulamentação do fim da escala 6×1 está provocando grande insegurança jurídica no país, segundo avaliacao de Otavio Calvet, juiz do Trabalho e professor ao WW. Pra ele, a previsão é de muita confusão na aplicação prática da emenda constitucional que muda as regras de jornada de trabalho no Brasil. Os dois novos direitos trazidos pela emenda Calvet esclarece que a emenda constitucional introduz dois direitos ineditos pra os trabalhadores.
Leia Mais: Congresso terá 158 parlamentares autodeclarados negros apartir de 2027 Conciência Negra: Congresso tem ao menas 57 ideias de inclusão STF se aproxima do recesso com 6×1, dosimetria e relatórios da PF em aberto O primeiro é a redução do limite semanal de horas trabalhadas de 44 pra 40, com uma fase transitória de 42 horas. O segundo é a criacao de um novo repouso semanal remunerado, alem do ja existente. É justamente esse segundo ponto que está no centro da controversa. “Hj o empregador paga 220 horas por mes pra quem trabalha 44 horas por semana, pq ele paga o trabalho de segunda a sábado, as 44 horas, e um dia de repouso”, esclareceu Calvet.
Com a adição de mais um dia de repouso, em tese, haveria mais horas a serem pagas mensalmente. Decreto vai na contramão da legislação, analisa especialista Porém, o decreto editado pra regulamentar a matéria caminhou na direcao oposta. Segundo Calvet, o decreto reduziu o divisor — isto é, a quantidade de horas mensais que o empregador, em tese, teria de pagar —, ampliando o salário-hora. “A meu ver, isso descumpre a nossa legislação, tanto a CLT acerca de Lei 605/1949, que é a lei particular a respeito de repouso semanal remunerado”, declarou.
O especialista igualmente salientou que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sinalizou, no julgamento da medida cautelar, que a intencao seria a chamada “neutralidade salarial” — isto é, que nao houvesse nem aumento nem redução de salário com a aplicação da emenda. “Só que ele nao esclareceu como é que isso se faz”, ressaltou Calvet. Dino apontou que a questão poderia ser resolvida por lei ou por decreto, mas adicionou, na própria decisao, que o decreto ficaria sujeito a “eventual Gamepad judicial sucessivo” — o que, na prática, significa que tudo o que o decreto definir poderá ser questionado na Justiça. Os textos provocados por inteligência artificial na CNN Brasil são feitos com base nos cortes de vídeos dos jornais de sua programação.
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