Reforma Tributária impacta segmento de transmissão de energia elétrica com novas obrigações

A Reforma Tributária brasileira, especialmente a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, trouxe transformações importantes no sistema tributário nacional, com destaque para a tributação do consumo de energia elétrica. A Lei Complementar nº 214, de 2025, complementou essas mudanças ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de definir normas para o Comitê Gestor do IBS.

De acordo com o artigo 28 da Lei Complementar nº 214, as transmissoras de energia elétrica assumem exclusivamente a responsabilidade pelo recolhimento do IBS e da CBS em operações com consumo direto da Rede Básica. Isso inclui os serviços de transmissão e conexão ao sistema de transmissão para consumidores diretamente conectados à rede.

Esse novo regime altera significativamente as faturas dos consumidores, já que as transmissoras passam a incluir esses tributos nas contas. A reforma visa evitar a tributação em cascata, concentrando o recolhimento no momento do fornecimento efetivo de energia para consumo. O setor elétrico, especialmente o de transmissão, deve se adaptar a essas mudanças para cumprir as obrigações legais e manter a operação tributária adequada.