Hypee · 20/11/2026 15:24
MDIC abre consulta pública a respeito de aplicação de salvaguardas bilaterais
O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) abriu nesta sexta-feira (20) uma consulta pública a respeito de a minuta de portaria que regulamenta os procedimentos administrativos pra investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais no Brasil. Os interessados terão 15 dias pra mostrar sugestões e comentarios ao texto, elaborado pela Secex (Secretaria de Comércio Exterior). A previsão é que o ato normativo seja publicado ainda em 2026.
A salvaguarda bilateral é um mecanismo de proteção comercial que possibilita a um país adotar medidas temporárias pra proteger sua indústria nacional quando acontece um aumento expressivo das importações de determinado produto, favorecidas por um pacto de livre comércio. Leia Mais Texto das salvaguardas ja foi encaminhado pra Casa Civil, diz Alckmin Itamaraty analisa que votação de salvaguardas em pacto com UE é preocupante ABPA: Mercosul deve adotar reciprocidade se salvaguarda impedir vendas à UE A minuta detalha os procedimentos pra exibição e análise de petições, participação das partes interessadas, realização de investigações, produção de provas e avaliacao dos requisitos pra aplicação das medidas. Igualmente estabelece regras pra o tratamento de informacoes confidenciais, prazos processuais e adoção de salvaguardas provisórias e definitivas.
O texto ainda disciplina os procedimentos de revisão pra eventual prorrogação das medidas, quando possibilitada pelo pacto comercial. As regras deverão ser aplicadas tanto aos pactos comerciais em vigor, como o Mercosul-União Européia, como pra tratados futuros. Representantes da indústria, importadores, exportadores, entidades de classe, especialistas e demais interessados poderão mostrar sugestões à minuta.
As contribuições serão analisadas pela equipe técnica da secretaria e poderão ser incorporadas à edição final da portaria.
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