Hypee · 13/11/2026 08:00
Direito Delas na Saúde: acompanhante, laqueadura e a vontade da mulher
A legislação brasileira assegura às mulheres a participação nas decisoes a respeito de o first-party corpo e a respeito de o atendimento de saúde. Entre essas garantias estao a possibilidade de selecionar uma pessoa pra acompanhá-las em consultas, exames e procedimentos médicos e a autonomia pra decidir a respeito de métodos contraceptivos, até mesmo a laqueadura. As regras valem pra serviços públicos e privados, com condicoes particulares pra cada situação.
As normas foram aumentadas nos anos recentes. Em novembro de 2023, uma lei prolongou o direito a acompanhante pra diferentes atendimentos de saúde, alem do trabalho de parto e do nascimento. No msm ano, em março, passaram a valer as alterações que reduziram a idade minima pra a esterilização voluntária e demitiram a autorização do cônjuge.
Em meio aos avanços, é relevante que toda mulher tenha conhecimento do que pode ser demandado igualmente no âmbito da saúde. Leia Mais Direito Delas: entenda o crime de violência política de encontro a a mulher Violência doméstica no trabalho: do afastamento ao pagamento do salário Direito Delas: onde denunciar assédio no trabalho e como reunir as provas A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a franquia Direito Delas, que busca jogar luz a respeito de um assunto que continua urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres. Ver esse post no Instagram Um post compartilhado por CNN Brasil (@cnnbrasil) Ao longo desse intervalo, a franquia esclarece como leis que confirmam proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática.
Nesta semana, o projeto detalha desde o atendimento de saúde às vítimas de violência sexual, que nao depende da exibição de boletim de ocorrência, ate os procedimentos de investigação desses crimes e as hipóteses em que o aborto nao é punido pela legislação. Quem tem direito a acompanhante nos atendimentos de saúde O direito está previsto no artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde. A redação atual foi estabelecida pela Lei nº 14.737/2023, que aumentou a confirmava pra consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas.
Pela legislação, toda mulher pode estar acompanhada por uma pessoa de maior durante todo o intervalo do atendimento, independentemente de aviso prévio à unidade de saúde. A escolha é da paciente, que pode apontar um familiar, companheiro, amiga ou qualquer outra pessoa de sua confiança. Quando ela nao puder manifestar a vontade, a indicacao cabe ao representante legal.
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