Hypee · 19/11/2026 08:00
Direito Delas: entenda o decreto que visa proteger mulheres na internet
A circulação de ameaças, perseguições, capturas íntimas divulgadas sem autorização e ataques coordenados de encontro a mulheres na internet passou a ter regras mais particulares pra a atuacao das plataformas digitais no Brasil. Desde julho de 2026, dois decretos presidenciais estabelecem obrigações pra essas companhias, incluindo prazos pra a remoção de determinados materiais, canais de denúncia e medidas pra reduzir a propagação de ataques. O Decreto nº 12.976/2026 trata precisamente da proteção de mulheres no cenario digital.
Ja o Decreto nº 12.975/2026 atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece deveres gerais pra os provedores de aplicações, como redes sociais e outras plataformas que intermediam materiais publicados por usuários. As normas foram editadas apos o STF (Supremo Tribunal Federal) mudar o entendimento a respeito de a responsabilidade das companhias por publicações de terceiros. Apesar de aumentarem os mecanismos de proteção, os decretos igualmente causaram questionamentos a respeito de os limites do poder regulamentar do Dirigente, a liberdade de expressão e a capacidade de fiscalização do Estado.
Conhecer essas regras é relevante a fim de que mulheres saibam o que podem demandar das plataformas quando são vítimas de violência digital e quais caminhos podem ser encontrados pra denunciar o descumprimento das obrigações. A informacao igualmente ajuda a compreender os limites da atuacao das companhias e o papel dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Leia Mais Direito Delas na Saúde: acompanhante, laqueadura e a vontade da mulher Violência doméstica no trabalho: do afastamento ao pagamento do salário Direito Delas: entenda como funciona a investigação de um crime sexual A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a franquia Direito Delas, que busca jogar luz a respeito de um assunto que continua urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.
Ver esse post no Instagram Um post compartilhado por CNN Brasil (@cnnbrasil) Ao longo desse intervalo, a franquia esclarece como leis que confirmam proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha os efeitos da violência praticada pela internet, a divulgacao de capturas íntimas sem consentimento, as responsabilidades das plataformas digitais e a proteção da dignidade da vítima durante processos judiciais. O que os decretos definem Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, foram publicados em 21 de maio, mas entraram e
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