Hypee · 18/11/2026 08:00

Direito Delas: da Lei Carolina Dieckmann à proteção da intimidade da mulher

Direito Delas: da Lei Carolina Dieckmann à proteção da intimidade da mulher

A invasão de celulares e computadores, o registro de capturas íntimas sem autorização e a divulgacao desse material sem consentimento são condutas diferentes, mas que podem integrar uma mesma situação de violência. No Brasil, a legislação prevê crimes particulares pra cada uma dessas práticas, com regras e penas próprias. A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, ficou marcada pela criminalização da invasão de aparelhos informáticos.

Anos depois, outras normas passaram a tratar diretamente do registro nao autorizado da intimidade sexual e da divulgacao de cenas de nudez, sexo ou pornografia sem consentimento. Pra saber identificar quais direitos foram violados e quais medidas podem ser tomadas em cada situação, é relevante que mulheres entendam todas as diferenças conectadas ao tema. A informacao igualmente ajuda a compreender que a vítima nao precisa ter sido responsável pela produção ou pelo envio inicial das capturas a fim de que a divulgacao nao autorizada possa configurar crime.

Leia Mais Violência doméstica no trabalho: do afastamento ao pagamento do salário Violência patrimonial: o que altera quando a vítima é uma mulher idosa Direito Delas: entenda o que é a violência vicária e o crime de vicaricídio A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a franquia Direito Delas, que busca jogar luz a respeito de um assunto que continua urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres. Ver esse post no Instagram Um post compartilhado por CNN Brasil (@cnnbrasil) Ao longo desse intervalo, a franquia esclarece como leis que confirmam proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha os efeitos da violência praticada pela internet, a divulgacao de capturas íntimas sem consentimento, as responsabilidades das plataformas digitais e a proteção da dignidade da vítima durante processos judiciais.

No caso da violência digital, o enquadramento altera de acordo com a conduta, e com ele alteram a pena, o modo de começar o processo e o prazo pra agir. O que é a Lei Carolina Dieckmann A Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann apos a atriz ter o computador invadido e capturas íntimas divulgadas na internet, em 2011. O caso ganhou repercussão nacional e auxiliou a dar visibilidade à necessidade de uma legislação particular pra punir invasões de aparelhos informáticos.

A norma incluiu o artigo 154-A no Codigo Penal, que criminaliza a invasão de dispos

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