Hypee · 17/11/2026 07:33
Câmara vota projeto que concebe área no Cade pra regular big techs
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que concebe uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pra regular setores digitais. A ideia estabelece regras prévias de livre concorrência e defesa do consumidor pra grandes plataformas de tecnologia, mas abandona a moderação de material fora do texto. De acordo com o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a nova área poderá aplicar sanções administrativas e acompanhar companhias com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhoes no mundo ou R$ 5 bilhoes no Brasil.
O Cade igualmente analisará o poder de setor, o Gamepad de dados e a dependência de outras empresas pra determinar quais grupos serão submetidos à fiscalização. Entre os possiveis alvos estao Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e MSFT. Nova área do Cade poderá proibir venda casada, demandar transferência de dados e impedir favorecimento de produtos próprios das plataformas. – Captura: rafastockbr/Shutterstock Regras e obrigações pra as plataformas O boss da superintendência será indicado pelo presidente da República e necessitará de aprovação do Senado.
Caberá ao órgão acompanhar constantemente o setor digital, identificar plataformas capazes de influenciar a concorrência e estabelecer obrigações de transparência a respeito de produtos, serviços, termos de uso e preços. Entre as medidas que poderão ser demandadas das companhias estao: Proporcionar meios pra transferência de dados dos usuários; Confirmar a troca efetiva e grátis de serviços entre diferentes fornecedores; Possibilitar que companhias e profissionais acessem dados de desempenho de produtos, serviços e ofertas; Assegurar o uso de aplicativos de diferentes fornecedores e impedir o favorecimento de produtos próprios, alem de proibir a venda casada. As empresas enquadradas igualmente necessitarão manter um escritório no Brasil.
O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, passível de aumento em ate 50 vezes. Regras ideias procuram facilitar a troca grátis de serviços entre fornecedores e confirmar o uso de aplicativos de terceiros pelos usuários. – Captura: Digineer Station/Shutterstock Tramitação e impacto econômico Mostrado em setembro de 2025, o projeto teve a urgência aprovada pela Câmara em março de 2026 e recebeu o parecer do relator em julho. Apos as eleições, lideres partidários passaram a defender a aceleração da votação.
A expectativa do governo é aprovar a regulamentação econômica nas duas Casas ainda neste
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